Questão FC155360
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. O pedido de registro de marca comporta oposição, a qual deverá ser apresentada
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pedido de registro de marca comporta oposição, a qual deverá ser apresentada dentro de sessenta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Quando se trata de registro de marcas sob a égide da Lei nº 9.279/1996, a possibilidade de oposição é um aspecto crucial que garante a proteção dos direitos de terceiros. Isso significa que qualquer pessoa que se sinta prejudicada pelo pedido de registro de uma marca poderá se manifestar contrariamente a ele. Essa manifestação deve ocorrer no prazo estabelecido de sessenta dias, conforme estipulado no art. 158 da referida lei. A petição de oposição é fundamental para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possa avaliar se o pedido de registro atende às normas legais, especialmente em relação a proibições que possam estar expressas no art. 124, como marcas idênticas ou similares que possam causar confusão no mercado. Além disso, é relevante mencionar que, ao depositar a oposição, o terceiro deve acompanhar a defesa do requerente, que é opcional, mas oferece a oportunidade de rebuttal das alegações apresentadas. Se a oposição for apresentada após o prazo, não será aceita, conforme o que determina o art. 219, I, da mesma lei. Dessa forma, compreendemos que a resposta à questão é, de fato, CERTA, pois reflete o correto entendimento da dinâmica do pedido de registro e a sua possibilidade de contestação legal.
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