Questão FC155361
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. É viável o registro de uma marca que reproduza, por exemplo, uma cédula de cinq
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É viável o registro de uma marca que reproduza, por exemplo, uma cédula de cinquenta reais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA e isso se deve à restrição imposta pela Lei nº 9.279/1996 no seu artigo 124, inciso XIV.
Este dispositivo proíbe o registro de marcas que reproduzam, imitem ou sejam semelhantes a cédulas, moedas ou quaisquer títulos oficiais da União, Estados, Municípios ou de outros países.
A razão para tal proibição reside no fato de que as moedas e cédulas são símbolos oficiais que servem a um propósito distinto, qual seja, a circulação e a troca de bens e serviços, e não têm a função de identificar produtos ou serviços de um determinado fornecedor.
Ao permitir que uma marca reproduza uma cédula, estaríamos não somente violando a segurança financeira, mas também confundindo o consumidor.
Assim, é evidente que o uso de símbolos que transmitem uma mensagem de autoridade oficial para fins comerciais desvirtua a função essencial da marca, que é a de distinguir e não de imitar objetos que já carregam um significado estabelecido. Portanto, o item que sugere a possibilidade de registrar uma cédula de cinquenta reais como marca está, de fato, incorreto.
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