Questão FC155362
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. No caso de marca coletiva, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de marca coletiva, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente, regulamento de utilização que verse sobre condições e proibições de uso da marca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto da Lei nº 9.279/1996, que trata sobre a Propriedade Industrial, é crucial compreender a marca coletiva, uma categoria que serve para identificar produtos ou serviços provenientes de associados a uma determinada entidade, como cooperativas ou associações de classe (art. 123, III). A necessidade de um regulamento de utilização é um dos principais requisitos para o registro dessa marca, conforme estipulado no art. 147. Este regulamento é essencial, pois estabelece as regras e restrições que orientarão o uso da marca coletiva, garantindo que apenas os membros autorizados façam uso dela, e evitando abusos. Caso o pedido de registro seja protocolado sem esse documento, a legislação prevê que o interessado tenha um prazo de 60 dias para apresentá-lo, sob pena de ter seu pedido arquivado definitivamente (art. 147, par. único). Assim, é evidente que a afirmação é CERTA, uma vez que o cumprimento dessas exigências é imprescindível para garantir a proteção e a correta utilização da marca coletiva.
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