Questão FC155363
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. O contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a pa
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio, independentemente de registro no INPI.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois a licença de uso de marca exige um processo formal para sua eficácia em relação a terceiros. Segundo a Lei nº 9.279/1996, especificamente no artigo 140, é necessário que o contrato de licença seja averbado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para gerar efeitos legais em relação a qualquer terceiro. Isso significa que, sem essa averbação, o contrato não pode ser invocado contra terceiros, garantindo que a transparência no uso da marca seja mantida. Além disso, somente após a publicação dessa averbação é que a proteção se torna efetiva, conforme a previsão do parágrafo 1º do mesmo artigo. Portanto, a ausência de registro no INPI é um fator crítico que inviabiliza a produção de efeitos da licença, protegendo assim os interesses dos titulares de direitos sobre marcas e evitando abusos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em