Questão FC155364
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. A cessão de uma marca deve ser anotada pelo INPI, com a qualificação completa d
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cessão de uma marca deve ser anotada pelo INPI, com a qualificação completa do cessionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta, pois a legislação que rege a Propriedade Industrial, especificamente a Lei nº 9.279/1996, estipula que a cessão de marca requer uma anotação formal no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta anotação não é meramente uma formalidade; ela assegura que a transferência de direitos sobre a marca seja reconhecida e válida perante terceiros. Segundo os artigos 136 e 137, o INPI é responsável por registrar a cessão, contendo a qualificação detalhada do novo titular (cessionário), o que garante a transparência e a segurança jurídica nesse tipo de transação. Importante destacar que tal anotação adquire efeitos legais a partir da sua publicação, garantindo assim que todos possam ter acesso às informações atualizadas e que a nova titularidade da marca seja efetiva frente a quaisquer reivindicações futuras. Portanto, essa obrigatoriedade de anotação reflete o compromisso da lei com a proteção dos direitos dos titulares de marca e a prevenção de possíveis litígios.
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