Questão FC155366
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. A marca no
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
A marca notoriamente conhecida no respectivo ramo de atividade gozará de proteção especial, desde que esteja previamente depositada ou registrada no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO pois a afirmação proposta ignora um aspecto fundamental regulado pela Lei nº 9.279/1996. A proteção conferida a uma marca notoriamente conhecida não está condicionada ao seu prévio registro ou depósito no Brasil. O art. 126 da referida lei esclarece que tais marcas, reconhecidas em seus segmentos, gozam de uma proteção especial, independente de qualquer formalidade de registro prévio.
Portanto, ao contrário do que sugere a afirmação, essa proteção é uma garantia que busca preservar a identidade de marcas que já possuem uma reputação consolidada, beneficiando-se de uma proteção estendida que abrange o mercado, assegurando sua integridade. Assim, a possibilidade de um pedido de registro de uma marca que reproduza ou imite uma marca notoriamente conhecida pode ser negado pelo INPI, mesmo sem registro, garantindo, dessa forma, um ambiente seguro para marcas fortemente reconhecidas.
Em resumo, a premissa de que a proteção está atrelada ao registro é equivocada e desconsidera a proteção que a lei confere a marcas de reputação estabelecida.
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