Questão FC155367
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. É vedado a
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
É vedado ao INPI, no âmbito da análise do registro de marcas, indeferir o pedido sem prévia audiência da parte requerente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o INPI deve ouvir a parte requerente antes de indeferir um pedido de registro de marca está equivocada. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), especificamente o art. 160, uma vez que o exame de registrabilidade é finalizado, o INPI tem a autoridade de decidir imediatamente, concedendo ou negando o pedido de forma direta, sem necessidade de qualquer audiência prévia.
Importante destacar que o inciso § 2° do art. 126 respalda essa prática, permitindo que o Instituto indeferisse pedidos que reproduzam ou imitem marcas notoriamente conhecidas sem consultar o solicitante.
Portanto, a conclusão é clara: o procedimento adotado pelo INPI está em conformidade com a legislação vigente, tornando a resposta marcada como ERRADA totalmente correta!
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em