Questão FC155368
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. É dever do
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
É dever do titular da marca zelar pela integridade e reputação desta, sendo a ele facultado impedir a citação da marca em publicação que não tenha conotação comercial, a exemplo de obras científicas ou literárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é considerada ERRADA devido à interpretação equivocada do direito do titular da marca segundo a Lei nº 9.279/1996. O artigo 130, inciso III, concede ao titular o direito de proteger a integridade e reputação de sua marca, mas isso não lhe confere a capacidade de proibir referências a ela em obras científicas, literárias ou em discursos, desde que essas não possuam um viés comercial. O art. 132, inciso IV, deixa claro que o titular não pode, de forma alguma, impedir a menção à sua marca em contextos que não visem lucro, explicitando que tal proteção não se aplica a citações que não afetam seu caráter distintivo. Portanto, a citação da marca em ambientes acadêmicos ou artísticos, sem a intenção de lucro, é permitida e até essencial para o avanço do conhecimento e da cultura, reforçando a ideia de que a liberdade de expressão deve prevalecer sobre a defesa da marca. Assim, a resposta inicial se mostrou insuficiente, já que ignora esses aspectos fundamentais da legislação vigente.
Logo, a questão levantada deve ser considerada ERRADA!
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