Questão FC155369
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. A prorroga
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
A prorrogação do registro da marca somente poderá ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta por um detalhe importante na legislação que rege a propriedade industrial, especificamente a Lei n.º 9.279/1996. Embora seja verdade que o pedido de prorrogação do registro de uma marca deva ser formalizado no último ano de sua vigência, a lei também prevê uma janela adicional para tal processo. Conforme o § 2° do art. 133, caso o titular não solicite a prorrogação até o término do registro, ele ainda poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses seguintes, desde que efetue o pagamento de uma retribuição extra.
Portanto, a ideia de que a prorrogação do registro só pode ser feita até o término da vigência é uma imprecisão legal, já que a norma foi estruturada para proporcionar uma flexibilidade ao titular, permitindo assim um suporte à continuidade dos direitos sobre sua marca, mesmo após a expiração do prazo inicial. É fundamental, então, que os interessados estejam atentos a essas particularidades da legislação para evitar a perda de direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em