Questão FC155370
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. É válido o
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
É válido o licenciamento do uso da marca, hipótese na qual o licenciado poderá gozar dos mesmos poderes do titular para agir em defesa da marca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois conforme a legislação pertinente, especificamente o artigo 139 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), o titular de uma marca tem o direito de licenciar o uso da mesma a terceiros. Esse licenciamento não apenas permite que o licenciado utilize a marca, mas também lhe confere poderes equivalentes ao titular para proteger a marca de possíveis infrações.
Isso significa que, embora o titular mantenha sua autoridade sobre os parâmetros de qualidade e especificações dos produtos ou serviços associados, o licenciado pode atuar legalmente para defender a marca contra usos indevidos.
Outro aspecto importante a ser destacado é que, conforme estipulado no parágrafo único do mesmo artigo, para que o contrato de licença tenha validade em relação a terceiros, deve ser averbado no INPI. Essa averbação é essencial, embora a falta dela não comprometa a validade da licença. No entanto, os efeitos legais só se concretizarão após a publicação da averbação, conforme o artigo 140 da LPI. Portanto, podemos concluir que o licenciamento é uma ferramenta poderosa que garante não apenas a expansão do uso da marca, mas também sua proteção legal.
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