Questão FC155371
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. O desuso d
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
O desuso da marca por mais de cinco anos consecutivos implica a caducidade desta, extinguindo-se o respectivo registro, a menos que o titular justifique a interrupção do uso da marca por razões legítimas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conceito de caducidade de uma marca é fundamental para o entendimento da dinâmica da Propriedade Industrial no Brasil. Segundo a Lei nº 9.279/1996, especificamente no artigo 142, é explicitamente mencionado que o registro de uma marca poderá ser extinto por caducidade em algumas situações específicas. A primeira delas refere-se à falta de uso da marca, que deve ser iniciado em até cinco anos a partir do seu registro. Caso o titular não utilize a marca ou tenha interrompido o seu uso por mais de cinco anos consecutivos, qualquer interessado pode solicitar a caducidade.
Ademais, é necessário lembrar que a marca deve manter o seu caráter distintivo, pois alterações que modifiquem essa característica também podem acarretar na caducidade. É uma proteção estipulada para garantir que as marcas realmente utilizadas no comércio se mantenham registradas, promovendo assim a concorrência leal e evitando que marcas abandonadas ocupem espaço no mercado.
Porém, a legislação é justa e permite que o titular prove que o desuso é por motivos legítimos, evitando a caducidade indevida. Assim, o dispositivo legal assegura um equilíbrio entre os direitos do titular e os interesses da coletividade. Portanto, a afirmação inicial está indiscutivelmente CERTA.
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