Questão FC155372
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. A extinção
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
A extinção do registro da marca ensejará o prejuízo do processo de nulidade que já tiver sido iniciado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está ERRADA por conta de disposições muito claras contidas na Lei de Propriedade Industrial, especificamente no artigo 172. Este dispositivo estabelece que a extinção do registro da marca não afeta o andamento de um processo de nulidade já iniciado. Para entender melhor, imagine que a nulidade é um processo que busca invalidar uma marca por razões específicas, como falta de distintividade ou existência de similaridade com marcas já registradas. Mesmo que a marca em questão deixe de existir oficialmente, o procedimento para avaliar sua nulidade prossegue, pois o objetivo é garantir a proteção de direitos de terceiros e a integridade do sistema de registro. Portanto, a conclusão correta é que a extinção do registro não implica em prejuízo ao processo já instaurado; os interesses de justiça e proteção à concorrência continuam em vigor, independente da situação do registro da marca.
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