Questão FC155373
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n. º 9.279/1996. A declaraç
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
A declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data do depósito do pedido de registro, e não do deferimento deste último.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está, de fato, correta ao afirmar que a nulidade do registro de marca pode ser tanto total quanto parcial, e seus efeitos retroagem à data em que o pedido de registro foi realizado, e não à sua concessão.
Isso se fundamenta nos artigos pertinentes da Lei de Propriedade Industrial (LPI), especificamente no artigo 165, que categoricamente estabelece que é nulo o registro que infrinja as normas que regem a matéria.
O parágrafo único desse artigo nos informa que a nulidade pode ser total ou parcial, sendo que, para que uma nulidade parcial efetivamente ocorra, a parte restante do registro ainda deve ser considerada registrável.
Além disso, o artigo 167 complementa essa lógica ao explicitar que os efeitos da declaração de nulidade têm origem na data do depósito do pedido, não podendo o deferimento posterior alterar essa temporalidade.
Portanto, reconhecendo que a data do pedido de registro é que deve ser considerada para efeitos de nulidade, a resposta é indubitavelmente CERTA.
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