Questão FC155375
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta se revela correta ao abordarmos os princípios da Lei nº 9.279/1996, especificamente no que tange ao uso de marcas coletivas. O artigo 150 da referida lei deixa claro que o uso dessas marcas não está sujeito ao regime de licenciamento convencional. Em lugar disso, a autorização para utilização é garantida através de um regulamento de utilização, que deve ser respeitado pelos membros da entidade que detém a marca.
As marcas coletivas desempenham um papel crucial ao indicar a origem de um produto ou serviço, assegurando que os consumidores reconheçam a conformidade deles com padrões definidos por uma associação específica. Essa característica permite que os associados que cumpram os requisitos estabelecidos neste regulamento utilizem a marca, reforçando a ideia de coletividade e qualidade no que é oferecido ao mercado. Portanto, a independência do uso da marca, tal qual proposto pelo gabarito, está em perfeita harmonia com a legislação e seus princípios norteadores.
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