Questão FC155376
Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial. A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem ser ga
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem ser garantidos pela lei, dados o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto ao afirmar que a marca empresarial recebe o respaldo da legislação brasileira, especificamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. A proteção dos nomes e sinais distintivos ligados às empresas é vital para o fomento da competitividade e do inovamento no ambiente econômico. De acordo com o artigo 5º, inciso XXIX, a norma assegura o direito à propriedade intelectual, compreendendo não apenas a proteção das criações industriais, mas também a dos distintivos que caracterizam as empresas. Essa salvaguarda é essencial para garantir que os empresários possam usufruir de um ambiente de negócios justo, onde suas marcas possam ser reconhecidas e respeitadas. Além disso, a proteção conferida às marcas e sinais distintivos está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento social e econômico, pois assegura que o público possa identificar de maneira clara a origem dos produtos e serviços, estimulando assim a transparência nas relações comerciais. Portanto, a afirmação que vincula a proteção das marcas aos direitos fundamentais e ao interesse social efetivamente reflete o compromisso da legislação com a Justiça e a ordem econômica, justificando assim o gabarito como certo.
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