Questão FC155383
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir. É admitido, para fins de registro, em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, requerimentos relat
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É admitido, para fins de registro, em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, requerimentos relativos a produtos ou serviços prestados por empresas que controlem direta ou indiretamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é correta e se alinha perfeitamente ao que estabelece a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
De acordo com o artigo 128, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, sejam de direito público ou privado, têm a capacidade de solicitar o registro de uma marca. Porém, é fundamental que as pessoas jurídicas de direito privado solicitem o registro exclusivamente para atividades que exerçam de maneira legítima e direta.
Além disso, a lei também prevê que elas podem requerer o registro de marcas vinculadas a produtos ou serviços de empresas que controlam direta ou indiretamente. Isso significa que, ao preencher o requerimento, é necessário declarar essa relação de controle, garantindo, assim, a legalidade do pedido.
Essa disposição legal visa proteger o uso das marcas, evitando conflitos e garantindo que as empresas possam efetivamente proteger seus interesses no mercado, desde que respeitados os trâmites exigidos pela legislação. Portanto, a afirmativa é verídica e reflete uma norma que busca a regulamentação adequada no campo jurídico das marcas.
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