Questão FC155385
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir. O requerimento de marca de certificação deve ser feito por entidade profissional competente que tenha relação
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O requerimento de marca de certificação deve ser feito por entidade profissional competente que tenha relação direta com a fiscalização do produto ou serviço atestado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta ao sugerir que o requerimento de registro de marca de certificação deve ser protocolado por uma entidade que tenha uma relação direta com a fiscalização do produto ou serviço em questão. Na verdade, a Lei nº 9.279/1996 estabelece, em seu artigo 128, § 3º, que apenas entidades que não possuam interesse comercial ou industrial direto no que atestam podem pleitear o registro da marca de certificação. Essa regra visa garantir a imparcialidade e a credibilidade do certificado, assegurando que as marcas certificadoras atuem com o foco na qualidade e padronização, e não nos interesses econômicos envolvidos. Portanto, a exigência de que a entidade esteja ligada à fiscalização contraria o princípio de neutralidade que rege esse tipo de marca.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em