Questão FC155387
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir. O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no caso de empresas privadas, está associado à efetiv
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no caso de empresas privadas, está associado à efetividade e licitude da atividade por elas exercidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresenta um entendimento correto ao afirmar que o direito de requerer o registro de marcas por parte de empresas privadas está condicionado à exercício legítimo e efetivo de suas atividades. A Lei nº 9.279/96, que regulamenta a Propriedade Industrial, especificamente no seu artigo 128, estabelece que apenas pessoas jurídicas podem pleitear o registro, desde que estejam atuando de maneira legal e direta nas atividades relacionadas à marca solicitada. Isso significa que, se uma empresa busca proteger uma marca, ela deve estar realmente utilizando essa marca em suas operações comerciais, evitando assim o uso indevido ou abusivo do registro, que visa proteger a concorrência leal e a inovação. Essa norma é fundamental para assegurar que apenas aqueles que atuam de forma transparente e responsável tenham acesso ao registro, promovendo um ambiente de negócios saudável.
Portanto, a resposta é indubitavelmente CERTA, pois reflete a essência da legislação pertinente ao tema, que busca a integridade do mercado e o respeito às atividades comerciais legítimas.
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