Questão FC155388
Quanto aos direitos sobre a marca, julgue o item que se seguem. É defeso ao titular da marca ceder o registro ou licenciar o uso da marca.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É defeso ao titular da marca ceder o registro ou licenciar o uso da marca.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que a cessão do registro ou o licenciamento do uso da marca é proibido é, de fato, ERRADA! A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) garante expressamente ao titular da marca o direito de ceder seu registro e também de licenciar o uso dessa marca a terceiros. Para entender melhor, vamos olhar para o Art. 130 desta lei, que claramente estabelece que é direito do titular ceder o registro ou o pedido de registro da marca. Isso significa que o proprietário pode transferir a titularidade para outra pessoa ou empresa, caso deseje. Além disso, a prática do licenciamento é bastante comum no mundo dos negócios, permitindo que empresas utilizem marcas de terceiros mediante pagamento de royalties, o que é benéfico para ambas as partes. Portanto, entender que esses direitos têm como base a liberdade contratual e a dinâmica do mercado é crucial para a correta interpretação do texto legal, que promove não só a proteção da marca, mas também a possibilidade de sua exploração comercial de maneira diversa e flexível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em