Questão FC155389
Quanto aos direitos sobre a marca, julgue o item que se seguem. A aquisição da propriedade sobre a marca ocorre com a expedição válida do registro, e, a partir de então, ao titular
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A aquisição da propriedade sobre a marca ocorre com a expedição válida do registro, e, a partir de então, ao titular é assegurado o uso exclusivo da marca registrada em todo o território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A propriedade sobre uma marca se estabelece por meio da formalização do registro, conforme a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.279/1996. A afirmação de que o registro garante ao proprietário o uso exclusivo da marca em território nacional está, portanto, CERTA. Para entender isso, é fundamental perceber que o registro não é apenas um procedimento burocrático, mas uma condição indispensável para assegurar os direitos de exclusividade. Conforme o Art. 129 da referida lei, a propriedade é conferida ao titular no momento da emissão do registro, o que protege seu uso contra terceiros. Essa proteção é essencial para a competitividade no mercado, garantindo que o proprietário possa explorar comercialmente a marca sem o temor de que outros a utilizem de forma indevida, o que poderia gerar confusão ou prejuízos. Além disso, é também importante notar as exceções referentes a marcas coletivas e de certificação, conforme disposto nos Arts. 147 e 148, que introduzem nuances para esses tipos específicos de marcas, mas não comprometem a lógica básica do direito de exclusividade conferido pelo registro. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente e reflete a essência do direito marcário no Brasil.
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