Questão FC155390
Quanto aos direitos sobre a marca, julgue o item que se seguem. A utilização de marca para distinguir determinado produto assegura ao requerente direito inalienável de precedência
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A utilização de marca para distinguir determinado produto assegura ao requerente direito inalienável de precedência ao registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a utilização de uma marca confere ao seu titular um direito inalienável de precedência é, na verdade, incorreta. Primeiramente, é essencial compreender que, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o direito de precedência ao registro de uma marca não é um privilégio absoluto. Este direito de precedência pode ser transferido, na forma de cessão ou arrendamento, no contexto de uma transação comercial que envolva a própria marca ou o negócio relacionado a ela.
Isso está claramente estipulado no artigo 129, § 2º da referida Lei, que estabelece que o direito de precedência deve ser acompanhado pela alienação do negócio que explora a marca. Portanto, afirmar que tal direito é "inalienável" é ignorar a flexibilidade que a legislação confere ao comércio e à transferência de ativos. Assim, o contrato de venda ou outro acordo relacionado à marca poderá envolver a delegação desse direito, demonstrando que sua natureza não é exclusivamente pessoal ou intangível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em