Questão FC155392
Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional. Com
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Embora possa utilizar o desenho do Congresso Nacional, o empresário não pode registrá-lo como marca, já que a figura de monumentos públicos não pode ser objeto desse tipo de registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação avaliada está CERTA e encontra respaldo na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), especificamente no art. 124. Este artigo estabelece que não se pode registrar como marca elementos que referenciem brasões, monumentos ou emblemas oficiais, que incluem figuras reconhecidas publicamente, como é o caso do Congresso Nacional. O propósito dessa norma é proteger a integridade e a reverência que esses símbolos representam para a sociedade, evitando seu uso comercial que poderia desvirtuar sua importância. Dessa forma, mesmo que o ex-senador tenha o direito de usar a figura em outros contextos, o registro como marca é inviável, pois contraria o princípio de proteção ao patrimônio cultural e à identidade nacional. Em resumo, a proibição do registro é uma salvaguarda que visa preservar valores fundamentais da sociedade.
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