Questão FC155397
A respeito da marca de certificação, julgue o próximo item. Se algum usuário da marca de certificação deixa de observar as condições regulamentares para sua utilização, cabe ao tit
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se algum usuário da marca de certificação deixa de observar as condições regulamentares para sua utilização, cabe ao titular da marca de certificação acionar o Poder Judiciário para a tutela do seu direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA porque a legislação que regula as marcas de certificação, conforme a Lei nº 9.279/1996, estabelece que o titular deve garantir a observância das condições de uso, conforme estipulado em seus artigos. O Artigo 129 garante ao titular da marca de certificação o direito de uso exclusivo, contanto que as condições de utilização estejam claramente definidas, como previsto nos Arts. 147 e 148. Em caso de violação por parte de um usuário, que não cumprir as normas estabelecidas no regulamento, é legitimada a sua opção de buscar a proteção de seus direitos através do Poder Judiciário. Além disso, o Artigo 151 menciona que a marca pode ser extinta se não forem atendidas as condições regulatórias, reforçando a necessidade de o titular agir para proteger a integridade da marca. Assim, as disposições legais demonstram que a vigilância e a ação judicial são fundamentais para a preservação dos direitos relativos à marca de certificação.
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