Questão FC155405
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item. Se o pedido de registro não estiver devidamente instruído mas contiver identificação do requerente e indicação do
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se o pedido de registro não estiver devidamente instruído mas contiver identificação do requerente e indicação do sinal e da classe da marca, o INPI deve dar ao requerente a oportunidade de sanar as irregularidades em cinco dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está absolutamente correta, pois reflete um dos princípios essenciais do procedimento de registro de marcas conforme estabelecido pela Lei nº 9.279/96. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deve permitir que o requerente corrija eventuais falhas em seu pedido, desde que o mesmo contenha informações básicas: a identificação do requerente, o sinal que representa a marca e a classe correspondente.
O artigo 157 da referida lei indica que, mesmo que o pedido não esteja de acordo com as normas formais do art. 155, se estiver acompanhado dos dados mínimos mencionados, o INPI está obrigado a comunicar o depositante sobre a necessidade de adequação em um prazo de cinco dias. Esse procedimento é fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, favorecendo a regularização dos pedidos e evitando a negativa automáticade suas solicitações. Assim, o INPI não apenas [...], mas também atua como um facilitador na proteção da propriedade industrial, promovendo um ambiente mais justo e acessível para os empreendedores. Portanto, a resposta é sintomaticamente certa.
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