Questão FC155407
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item. Oposição a pedido de registro de marca pode ser feita a qualquer tempo até a data da expedição do respectivo cert
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Oposição a pedido de registro de marca pode ser feita a qualquer tempo até a data da expedição do respectivo certificado de registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta devido à interpretação equivocada sobre o prazo de oposição no processo de registro de marcas. É fundamental entender que, conforme o disposto na Lei nº 9.279/1996, o pedido de registro de marca, depois de protocolado, é publicado para que terceiros possam apresentar suas oposições dentro de um período estritamente estabelecido.
Esse prazo é de apenas sessenta dias, a contar da data da publicação. Após esse período, não é admissível que novos pedidos de oposição sejam realizados, o que assegura segurança jurídica tanto para o requerente do registro quanto para eventuais opositores.
Portanto, a afirmação de que a oposição pode ser feita até a expedição do certificado de registro ignora as disposições legais e estabelece uma falsa expectativa quanto à proteção dos interesses envolvidos no registro de marcas. Assim, a correta leitura do Art. 158 da lei nos informa que o tempo para contestar um pedido de registro é limitado, reforçando a importância da vigilância e da ação rápida por parte de quem se sente prejudicado.
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