Questão FC155414
No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue o item subsecutivo. Reputa-se marca notoriamente conhecida aquela famosa em seu ramo de atuação. A proteção a ess
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Reputa-se marca notoriamente conhecida aquela famosa em seu ramo de atuação. A proteção a essa marca se mantém restrita ao seu nicho de mercado e depende de ela estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é considerada ERRADA por uma questão fundamental na proteção das marcas.
De acordo com a legislação vigente, especificamente o Art. 126 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as marcas com notoriedade podem receber uma salvaguarda especial mesmo na ausência de registro no Brasil.
Isso significa que a fama e o reconhecimento da marca em seu segmento são suficiente para garantir sua proteção, independentemente da formalização administrativa.
Este direito se vincula ao conceito estabelecido no Art. 6º bis da Convenção da União de Paris, que reconhece a importância da notoriedade no mercado. Portanto, a afirmação que restringe a proteção àquelas marcas que possuam registro desconsidera essa proteção especial disponível às marcas notoriamente conhecidas, evidenciando uma compreensão incompleta do sistema jurídico de propriedade industrial. Assim, o critério não é o registro, mas o reconhecimento que a marca possui no mercado.
Portanto, a interpretação correta é a de que a proteção à marca notoriamente conhecida transcende a mera formalidade do registro.
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