Questão FC155415
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Não é considerado indicação geográfica o nome geográfic
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não é considerado indicação geográfica o nome geográfico tornado de uso de comum, designando produto ou serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está CORRETA e pode ser compreendida através da análise criteriosa dos artigos da Lei nº 9.279/1996. Segundo o artigo 176, as indicações geográficas são classificadas em indicação de procedência e denominação de origem. Esses conceitos garantem uma conexão direta entre um local específico e as características dos produtos ou serviços originados ali. Contudo, o artigo 180 esclarece que, se um nome geográfico se tornar um uso comum para designar um tipo de produto ou serviço, ele perde a proteção como indicação geográfica. Em outras palavras, se um nome geográfico é amplamente utilizado para designar não apenas produtos de sua região de origem, mas sim uma categoria geral de itens, ele deixa de ter a função específica de identificar o local de origem e, por consequência, não mantém mais o direito a essa proteção. Um exemplo prático seria o “queijo minas”, que é agora entendido como um tipo de queijo, independentemente de sua proveniência, ao passo que o reconhecimento de sua origem geográfica é diluído. Assim, a integração de uso comum resulta na perda do status de indicação geográfica, validando a assertiva apresentada.
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