Questão FC155420
No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à legislação vigente a respeito desse assunto, julgue o item seguinte. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Ge
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer as condições de registro das indicações geográficas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque, segundo a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.279/1996, é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) quem detém a competência para definir as regras de registro das indicações geográficas, e não o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O artigo 182 da referida lei deixa claro que o uso de indicações geográficas é exclusivo aos produtores e prestadores de serviços localizados na região específica, e indica que o INPI deverá estabelecer as condições para esse registro, respeitando a qualidade dos produtos relacionados às denominações de origem.
Assim, a jurisdição e a regulamentação quanto ao registro de indicações geográficas são atribuições que pertencem ao INPI, reafirmando a importância deste órgão na proteção da propriedade industrial e no incentivo à valorização das características regionais de produtos e serviços.
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