Questão FC155422
Direito Empresarial (Comercial) - Lei nº 9.609/1998 - Propriedade Intelectual de Programa de Computador 550) Acerca dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual relacionad
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
O programa de computador é constituído por um código-fonte, desenvolvido em alguma linguagem de programação, sendo o seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a forma mais segura de garantir sua propriedade e provar sua autoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É indiscutível que o programa de computador, ou software, se configura como um conjunto estruturado de instruções que um computador utiliza para executar tarefas específicas. Este código-fonte, que é a essência do software, é criado com base em uma linguagem de programação particular. Embora a legislação brasileira não exija o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para assegurar a titularidade do programa, realizar esse registro é um passo decisivo para garantir a propriedade intelectual e a autoria. Ao optar pelo registro, o desenvolvedor se resguarda de possíveis plágios e fraudes, pois o INPI fornece um comprovante formal de quem é o criador. Além disso, a proteção legal se embasa na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), conferindo ao autor a capacidade legal de reivindicar seus direitos de uso e exploração do programa. Portanto, afirmar que o registro no INPI é a forma mais confiável de estabelecer a propriedade e a autoria do software é uma consideração absolutamente correta.
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