Questão FC155423
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. Os direitos
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os direitos relativos a programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato de serviços pertencerão exclusivamente ao empregador contratante, salvo estipulação em contrário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada correta com base no artigo 4º da Lei nº 9.609/1998, que trata da propriedade intelectual de programas de computador. Esse artigo estabelece que, na ausência de acordos em contrário, os direitos sobre os programas desenvolvidos durante o período de um contrato de trabalho ou serviços pertencem exclusivamente ao empregador. Essa regra se aplica a qualquer trabalho onde o empregado, servidor ou contratado criem software diretamente ligado às suas funções ou durante atividades que são parte de seus deveres contratuais. Em outras palavras, se um programador cria um sistema enquanto está sob um vínculo empregatício, o empregador tem plenos direitos sobre essa criação, salvo se houver um contrato que estipule outra coisa. É fundamental entender que essa proteção é uma forma de reconhecer o investimento feito pelas empresas em seus colaboradores e na infraestrutura que possibilita a criação de programas inovadores. Portanto, a assertiva está correta e reflete a legislação pertinente a propriedade intelectual de forma precisa.
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