Questão FC155424
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. Constitui cr
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Constitui crime, sujeito à pena de prisão simples e multa, a violação de direitos autorais de programa de computador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi classificado como ERRADO por uma razão importante e clara. A Lei nº 9.609/1998, que regulamenta a propriedade intelectual de programas de computador, esclarece que a violação dos direitos autorais relacionados a esses programas não resulta em pena de prisão simples, mas sim em detenção de seis meses a dois anos e multa.
Essa distinção é crucial, pois o termo "prisão simples" não é utilizado na legislação em questão. Portanto, ao afirmar que a violação é sujeita a esse tipo de pena, o enunciado comete um erro técnico.
Vale ressaltar que a proteção conferida pelos direitos autorais é uma forma de assegurar que os criadores e desenvolvedores de software tenham seus direitos respeitados, promovendo assim um ambiente favorável à inovação. É fundamental que todos nós compreendamos as especificidades legais para evitar interpretações equivocadas. O artigo 12 da referida lei é bastante claro ao estabelecer tais penas, e isso enfatiza a importância de estarmos sempre atualizados sobre as normas que regem a propriedade intelectual!
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