Questão FC155425
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. Não se admit
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não se admite registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA! A Lei nº 9.609/1998, que regula a propriedade intelectual sobre programas de computador, estabelece que a proteção se estende também a programas desenvolvidos fora do Brasil. É importante observar o Art. 2º, onde se explicitam os direitos atribuídos a estrangeiros, que têm a mesma validade se o país de origem do software oferecer proteção equivalente para brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Além disso, no Art. 10, temos a previsão de que contratos e licenças sobre programas importados devem resguardar a responsabilidade fiscal, assegurando que os direitos de comercialização sejam respeitados. Isso reforça que, mesmo que um programa seja criado fora do Brasil, ele pode ser registrado e gozar de proteção legal, desde que as condições estabelecidas sejam atendidas, promovendo um ambiente de segurança jurídica para desenvolvedores e empresas. Portanto, é factível sim a proteção de programas de computador internacionais junto às autoridades competentes aqui no Brasil.
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