Questão FC155426
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. A reprodução
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A reprodução, em um único exemplar, de cópia legitimamente adquirida de programa de computador não ofende os direitos do titular do referido programa se a cópia se destinar à salvaguarda ou ao armazenamento eletrônico do original.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está correta à luz da Lei nº 9.609/1998, que regula a proteção da propriedade intelectual de programas de computador. De acordo com o Art. 6º, não é considerada violação aos direitos do autor a reprodução de um único exemplar de um programa de computador que foi legitimamente adquirido, desde que essa cópia tenha a finalidade de salvaguarda ou armazenamento eletrônico do original. Isso significa que o usuário pode criar uma cópia de segurança do software que comprou, protegendo-se assim de possíveis perdas ou danos. A intenção é garantir a continuidade do acesso e do uso do programa, sem comprometer os direitos do titular do software, que é preservado pela originalidade da sua obra. Assim, este dispositivo legal expressa uma clara preocupação com a utilização responsável e adequada das tecnologias, promovendo um equilíbrio saudável entre o direito do autor e a necessidade do usuário de resguardar suas aquisições. Portanto, a reprodução para fins de segurança não apenas respeita, mas também apoia a filosofia da proteção da propriedade intelectual, que visa garantir a continuidade da inovação e o uso consciente dos recursos disponíveis.
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