Questão FC155427
Julgue o item seguinte, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direit
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está correta pois os programas de computador, apesar de sua importância no cenário de inovação e tecnologia, são abrangidos pelas disposições do direito autoral, em vez de serem classificados sob o direito da propriedade industrial. Este ponto é destacado na Lei nº 9.279/1996, que em seu artigo 10, claramente exclui os programas de computador da categoria de invenções, reafirmando que programas de computador em si não se configuram como patenteáveis. Por outro lado, a Lei nº 9.610/1998, no seu artigo 7º, classifica os programas de computador como obras intelectuais, garantindo proteção a esses produtos da criatividade humana. Essa proteção não só assegura aos desenvolvedores o reconhecimento de seus direitos, mas também promove um ambiente favorável à inovação e à competitividade no mercado. Portanto, é imprescindível compreender que a relação entre software e legislação de propriedade intelectual é consolidada por essa distinção clara, onde o direito autoral se torna a ferramenta adequada para a proteção dos programas de computador.
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