Questão FC155428
Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue o item seguinte. Em caso de concessão de licença de uso de programa de comput
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em caso de concessão de licença de uso de programa de computador, ao licenciado é permitida a reprodução do programa como instrumento de salvaguarda, não lhe sendo permitido, entretanto, utilizar a versão reproduzida, concomitantemente com a original, em outra máquina, ainda que esta lhe pertença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está correta e se alinha perfeitamente aos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.609/1998, que rege a proteção dos programas de computador.
O artigo 6º da referida lei é claro ao permitir, sem violar os direitos do titular, a reprodução de um único exemplar de um software que foi legitimamente adquirido. Essa permissão é restringida ao ato de criar uma cópia para salvaguarda e armazenamento eletrônico, onde o original permanece como a base de proteção para essa cópia.
No entanto, é crucial entender que essa cópia de segurança não pode ser utilizada simultaneamente com a versão original em máquinas diferentes, mesmo que o licenciado seja o proprietário das mesmas. Essa condição visa evitar a duplicação não autorizada e o uso não regulamentado do software, protegendo tanto os interesses do licenciante quanto os direitos do licenciado. Portanto, fica evidente que a reprodução para fins de backup é permitida, mas o uso concomitante é inviável sob a legalidade vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em