Questão FC155429
Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue o item seguinte. A proteção da propriedade intelectual de programa de computa
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A proteção da propriedade intelectual de programa de computador decorre do seu registro no INPI, condição necessária para a certificação da anterioridade da criação intelectual, caso a matéria venha a ser discutida em juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta ao afirmar que a proteção da propriedade intelectual de programas de computador está condicionada ao registro no INPI. É fundamental lembrar que, de acordo com a Lei nº 9.609/1998, a proteção conferida aos programas de computador assemelha-se àquela garantida às obras literárias pela legislação de direitos autorais.
O artigo 2º, § 3º, da referida lei, estabelece explicitamente que "a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro". Portanto, a criação de um programa de computador adquire proteção automaticamente, no momento em que a ideia é concretizada, independentemente de seu registro formal.
Assim, ainda que o registro possa ser útil como forma de prova em eventuais disputas judiciais sobre a autoria, a segurança legal da criação não depende desse passo.
Em resumo, a proteção já existe, bastando que a obra seja original e fixada em um meio tangível, desassociando-se a proteção do ato de registro. Portanto, a afirmação inicial é errada!
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