Questão FC155430
Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue o item seguinte. Com o objetivo de disciplinar as particularidades da proprie
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com o objetivo de disciplinar as particularidades da propriedade intelectual, a legislação determina a total aplicação do regime de proteção do autor de obra literária estabelecido pelo direito autoral aos criadores de programas de computador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é considerada ERRADA pela falha em compreender o alcance das disposições da Lei nº 9.609/1998, que regula a propriedade intelectual de programas de computador.
É crucial ressaltar que, embora essa legislação faça referência à proteção conferida às obras literárias, ela não reproduz integralmente todas as regras de direitos autorais. Especificamente, os direitos morais, que englobam a reivindicação da paternidade da obra e a oposição a modificações que possam comprometer a sua integridade e reputação, têm suas aplicações restritas no contexto dos programas de computador.
O artigo 2º da referida lei menciona que as normas de proteção se aplicam à obra, mas com a observância de disposições específicas, destacando que a totalidade da legislação sobre direitos autorais não é aplicável. Esse aspecto evidencia a necessidade de uma compreensão precisa das nuances da legislação, o que exclui a interpretação simplista de que todas as regras dos direitos autorais são automaticamente estendidas aos programas de computador.
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