Questão FC155431
Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue o item seguinte. Os direitos relativos aos programas de computador são tempor
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os direitos relativos aos programas de computador são temporários e devem ser contados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente à publicação do programa ou, se esta não ocorrer, de sua criação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e encontra respaldo direto na Lei nº 9.609/1998, que regulamenta a proteção dos direitos sobre programas de computador. De acordo com essa legislação, os direitos relativos a um programa são definidos como temporários, com duração de cinquenta anos. Este prazo se inicia a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação do programa. Se a publicação não ocorrer, o marco temporal é baseado na data de criação do software. Portanto, a maneira correta de contar esse prazo é fundamental para garantir que o criador tenha a proteção necessária para explorar comercialmente sua obra, sendo um incentivo à inovação tecnológica. Em resumo, a segurança jurídica proporcionada por essa norma permite que os desenvolvedores tenham confiança para investir em novos projetos, sabendo que seus direitos estarão resguardados por um período significativo. Essa estrutura legal favorece a dinâmica do mercado de tecnologia, estimulando o crescimento e a competitividade no setor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em