Questão FC155432
Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue o item seguinte. Ao criador de programa de computador é garantido o direito d
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ao criador de programa de computador é garantido o direito de reivindicar a paternidade de sua invenção, mas não o de obstar alterações nela feitas por terceiros, ainda que estas lhe prejudiquem a reputação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta, pois, segundo a Lei nº 9.609/1998, que regula a proteção de programas de computador, o autor possui direitos que vão além da simples reivindicação de paternidade. Isso significa que ele não apenas pode reivindicar sua autoria, mas também pode impedir que terceiros realizem alterações em seu trabalho, especialmente se essas alterações possam impactar negativamente sua imagem ou reputação.
O artigo 2º, parágrafo 1º, da referida lei estabelece com clareza que o autor mantém o direito de opor-se a modificações não autorizadas, que poderiam levar a uma deformação do programa, comprometendo a honra e a integridade de sua criação. Essa proteção é fundamental, pois assegura que a identidade do criador não seja maculada por adaptações inadequadas ou mal-intencionadas realizadas por outros. Portanto, ao afirmar que o autor não pode impedir tais intervenções, ignora-se a essência da proteção conferida pela legislação, a qual visa resguardar a criação intelectual na sua totalidade, tanto em sua autoria quanto em seu respeito. Assim, a resposta correta à assertiva inicial é, sem dúvida, ERRADO.
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