Questão FC155438
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte. Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de lic
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de licença para uso de marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir da data de publicação da respectiva averbação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA em razão dos preceitos estabelecidos na legislação pertinente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O artigo 62 da Lei nº 9.279/96 é claro ao afirmar que a averbação do contrato de licença de uso de marca é um passo fundamental para que os efeitos do contrato sejam reconhecidos por terceiros. Sem essa averbação, os interessados não têm como validar a licença frente ao público, o que poderia resultar em conflitos de direitos.
Além disso, o parágrafo primeiro do mencionado artigo é incisivo ao estipular que os efeitos da averbação serão válidos a partir da data de sua publicação. Isso significa que, para que terceiros possam ter ciência dos direitos e deveres nas relações comerciais envolvidas, é imprescindível que estejam formalizados e publicados pelo INPI. Portanto, a conclusão de que a averbação é necessária e que produz efeitos a partir de sua publicação é um reflexo do compromisso da legislação em assegurar a transparentes relações comerciais e proteger os direitos dos licenciantes e licenciados.
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