Questão FC155441
Julgue o item seguinte, a respeito de propriedade industrial e direitos autorais. A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex nunc, e, por isso, o direito do aut
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex nunc, e, por isso, o direito do autor é protegido desde o pedido de depósito até que a nulidade seja declarada pelo INPI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa julgada ERRADA está correta, e vamos analisar as razões para isso. A nulidade do registro de um desenho industrial não gera efeitos ex nunc (a partir do momento da declaração), mas sim ex tunc (retroativamente). Isso significa que, uma vez declarado nulo, o registro nunca existiu desde o momento do pedido de depósito. Segundo a Lei nº 9.279/1996, em seu Art. 112, § 1º, fica claro que “a nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido”, o que implica que o direito do autor ao desenho industrial é retroagido à data do depósito.
Portanto, a proteção legal àquele desenho se encerra com a nulidade, e todos os atos e direitos vinculados a ele são desconsiderados desde o início. Isso esclarece que a importância do registro para a segurança jurídica do titular é inegável, mas a nulidade apresenta um caráter punitivo e retroativo para coibir ações indevidas.
Em resumo, a proteção é mantida de forma cautelosa até que uma decisão de nulidade altere a situação jurídica do bem, reafirmando a segurança nas relações comerciais e de propriedade industrial.
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