Questão FC155445
Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item subsequente. Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INP
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, ao questionar uma decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o recurso deve ser direcionado à Justiça federal e não à estadual do Rio de Janeiro. Isso se deve ao fato de que o INPI é uma entidade autárquica federal, subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal, cabe à Justiça Federal processar e julgar casos onde o INPI figure como parte nos litígios, seja na condição de autor, réu ou interveniente. Portanto, qualquer litígio envolvendo essa autarquia, especialmente questões relacionadas a direitos de propriedade industrial, deve ser encaminhado à esfera federal para garantir a aplicação correta das normas que regem essa matéria tão especializada e, muitas vezes, técnica.
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