Questão FC155447
No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue o item subsecutivo. Suponha que certa pessoa jurídica seja titular de uma marca que entenda ser de alto renome. N
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Suponha que certa pessoa jurídica seja titular de uma marca que entenda ser de alto renome. Nessa situação hipotética, ela deverá promover uma ação judicial para que o Poder Judiciário a declare como tal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA porque, para que uma marca seja reconhecida como de alto renome, o proprietário não pode simplesmente solicitar ao Poder Judiciário essa declaração.
Na realidade, o processo começa com um pedido formal ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), onde o requerente deve apresentar uma petição detalhada acompanhada de evidências que atestem a notabilidade da marca.
A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), no artigo 125, define que a proteção especial às marcas de alto renome abrange todas as áreas de atuação econômica.
Além disso, para fins de reconhecimento da condição de alto renome, é imprescindível que o INPI avalie e homologue esse status, reforçando que a iniciativa judicial para tal fim não é cabível.
Portanto, a correta interpretação da lei exige que o titular da marca siga rigorosamente o caminho administrativo previsto, buscando a proteção diferenciada através dos canais adequados, e não através das vias judiciais diretamente.
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