Questão FC155456
Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial. Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo
Contratos Mercantis
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, e isso se deve à interpretação equivocada das dinâmicas que permeiam os contratos empresariais. O enunciado sugere que a simetria nas relações comerciais impede uma intervenção mais incisiva das normas regulatórias, porém, essa visão ignora a realidade das transações mercantis. Mesmo em um ambiente onde os envolvidos sejam, à primeira vista, igualados em termos de poder e recursos, é fundamental reconhecer que a complexidade do mercado pode criar desequilíbrios imprevistos, que precisam ser ajustados. O dirigismo contratual, longe de ser irrelevante, assume um papel crucial ao garantir que a autonomia da vontade não se transforme em liberdade abusiva. Por exemplo, a teoria da imprevisão e o princípio da função social da empresa demonstram que, mesmo em relações entre empresários, a legislação pode e deve intervir para equilibrar as forças em jogo. Em suma, o argumento de que o dirigismo contratual deve ser menos rigoroso em contextos empresariais carece de fundamentação, uma vez que as interações comerciais estão inseridas em uma economia que demanda vigilância e regulação para assegurar a justiça nas relações comerciais. Portanto, é perfeitamente aceitável e até necessário que o dirigismo contratual se aplique também nas esferas empresariais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em