Questão FC155459
Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue o item a seguir. Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclo
Contratos Mercantis
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclosure. Conforme esse princípio, o franqueador tem obrigação pré-contratual de fornecer todas as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com a antecedência necessária todas as nuanças do negócio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO, pois o conceito de disclosure no contexto do franchising é um dos pilares que sustentam as relações entre franqueador e franqueado. Essa obrigação pré-contratual do franqueador, prevista na Lei nº 13.966/2019, exige que ele forneça ao potencial franqueado uma Circular de Oferta de Franquia. Este documento deve ser claro e acessível e deve conter informações vitais sobre o negócio. Assim, o franqueador garante que o candidato tenha tempo suficiente para analisar todos os aspectos do investimento que está prestes a realizar, essa prática é essencial para evitar surpresas desagradáveis e reforçar a boa-fé nas relações comerciais. O artigo 2º da referida lei destaca que essa circular deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de quaisquer taxas. Portanto, a disclosure não é apenas uma formalidade, mas uma ferramenta de transparência e responsabilidade que busca proteger o franqueado e incentivar uma relação saudável e informada no ambiente empresarial.
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