Questão FC155463
Determinada sociedade empresária resolveu recorrer ao instituto da alienação fiduciária em garantia, para aquisição de alguns bens móveis e imóveis. Com referência a essa situação
Contratos Mercantis
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a mora de qualquer das obrigações contratuais por parte do fiduciante facultará ao fiduciário o vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou notificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada correta, pois está em pleno acordo com a estipulação do §3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.
Neste normativo, é explicitado que a mora ou o inadimplemento de obrigações que possuem como lastro uma alienação fiduciária autorizam o credor a antecipar a exigibilidade de todas as obrigações contratuais sem a necessidade de um aviso formal, seja ele judicial ou extrajudicial.
Isso significa que, diante de um descumprimento por parte do devedor, o credor não precisa esperar por um procedimento legal para tomar as devidas providências. A depender da situação, como a falta de pagamento ou outras cláusulas contratuais que justifiquem essa ação, ele pode declarar o vencimento da dívida de forma imediata, simplificando assim o processo de recuperação do crédito.
Essa previsão legal confere ao credor uma proteção maior, garantindo que sua segurança patrimonial não fique à mercê da morosidade processual e assegurando a efetividade de suas garantias. Portanto, a resposta está em conformidade com as disposições do Decreto, ressaltando a eficácia da alienação fiduciária como um instrumento de crédito seguro e ágil.
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