Questão FC155471
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir. É impenhorável a sede de estabelecimento comercial.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É impenhorável a sede de estabelecimento comercial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é classificada como ERRADA pela seguinte razão: a sede do estabelecimento comercial, que representa o espaço físico onde se desenvolve a atividade empresarial, não goza da proteção de impenhorabilidade que, em regra, se aplica a determinados bens. É importante compreender que, por meio do Verbete 451 do STJ, o entendimento se firmou de que a penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima. Isso se dá porque a penhora pode ser vital para garantir credores em situações de inadimplemento, assegurando que obrigações contratuais sejam cumpridas. Assim, embora algumas frações do patrimônio empresarial possam ser resguardadas, a sede do estabelecimento não se enquadra nessas exceções, permitindo que seja objeto de penhora em processos de execução.
Portanto, é essencial distinguir os bens que compõem o patrimônio empresarial e entender que a sede do estabelecimento pode, sim, ser utilizada como garantia em dívidas, o que corrobora a conclusão de que o item proposto está incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em