Questão FC157607
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional. As multas decorrentes do poder de polícia administrativa c
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO, pois se confunde a natureza de tributos com as multas decorrentes do poder de polícia administrativa. Para compreendermos essa distinção, é fundamental lembrar que, segundo o Código Tributário Nacional, tributo é caracterizado por ser uma prestação pecuniária compulsória e instituída por lei, cuja finalidade não é punir, mas sim financiar as atividades do Estado. O artigo 3º do CTN deixa claro que tributo não se configura como uma sanção por ato ilícito, mas sim uma requisição legal. Por outro lado, as multas, embora também sejam receitas do Estado, têm o propósito de punir a infração de normas, o que as distingue categoricamente dos tributos. Portanto, a ideia de que multas representam tributo ignora esse princípio essencial que separa a natureza das obrigações tributárias das penalidades administrativas, o que é a chave para entender a resposta correta.
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