Questão FC157608
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência do
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao avaliarmos a afirmação sobre a multa por atraso no pagamento do ITD, imposto sobre transmissão de bens, precisamos entender a diferença fundamental entre tributos e penalidades. A multa aplicada nesse contexto é, na verdade, uma sanção imposta ao contribuinte por não ter cumprido sua obrigação tributária no prazo estipulado. Segundo a definição do Código Tributário Nacional, tributos são obrigações financeiras que devem ser pagas, mas que não caracterizam penalidades por ato ilícito. Desta forma, a multa é considerada uma obrigação acessória, destinada a *punir* o inadimplemento, e não uma *prestação financeira* originária, como os tributos. Assim, ao analisarmos a natureza dessa multa, concluímos que, apesar de ter valor pecuniário, ela não se enquadra na definição de tributo, mas sim como uma medida de controle e disciplina do Estado. Portanto, afirmar que a multa não é um tributo está CERTO, pois reflete a essência da obrigação e seu caráter punitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em