Questão FC157609
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que constitui um elemento essencial do conceito de tributo a sua natureza obrigação pecuniária compulsória está, de fato, CERTA. Isso porque a caracterização de um tributo se dá pelo ato de o Estado impor uma exigência de pagamento, que é inadiável e não opcional, demonstrando a relação de poder que existe entre o ente tributante e o contribuinte. Diferente de um contrato, onde as partes concordam em realizar algo de forma voluntária, o tributo nasce da legislação que estabelece essa obrigação e, dessa forma, é um reflexo da supremacia do interesse público. Além disso, a compulsoriedade do tributo é respaldada pelo princípio da legalidade, que garante que nenhum cidadão pode ser compelido a pagar sem a devida previsão em lei, conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. No Código Tributário Nacional, podemos observar esse conceito claramente definido no artigo 3º, que descreve tributo como toda prestação pecuniária compulsória, evidenciando que não se trata de uma mera contribuição voluntária, mas sim de uma obrigação que o Estado exerce com seu poder de império. Portanto, é inegável que a essência do tributo reside nessa compulsoriedade, o que justifica a correta classificação da afirmação como CERTA.
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